Informações Atualizadas em: 24/07/2026

Acessibilidade

A+

A-

Contraste

Retornar acessibilidade

Horário de funcionamento: Turno Único - Seg à Sex - 07h às 13h

(84) 98697-6422

Legislação

Decreto 1/2018

Status:

Vigente

Súmula:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS